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Diretrizes

Conjunto de critérios de ação e de decisão que devem orientar e disciplinar o processo de planejamento.

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Destaque de Crédito

Transferência, de um órgão para outro, da atribuição de executar o crédito orçamentário que lhe foi consignado pela lei orçamentária anual ou por lei que a altere.

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Despesas de Exercícios Anteriores

As relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com

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Despesa Pública

Gasto do Estado com vistas ao atendimento das necessidades coletivas e ao cumprimento das responsabilidades institucionais; constam do orçamento e requerem prévia autorização legislativa.

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Despesa Primária

Também conhecida como despesa não-financeira, corresponde ao conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade, deduzida às despesas financeiras. São exemplos: os gastos com pessoal, custeio e investimento. Pode ser de

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Despesa Financeira

Aquela que cria um direito ou extingue uma obrigação, ambas de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo. São exemplos: pagamento de juros e amortização de dívida; concessão de empréstimos e financiamentos; aquisição

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Despesa Executada

Como a realização da despesa pública observa três fases distintas (empenho, liquidação e pagamento) dependendo da análise que se faz a despesa executada pode corresponder a qualquer um dos três agregados.

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Despesa Empenhada

Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido. É aquela cujo empenho foi legalmente emitido e que depende da fase de liquidação, ou seja, do reconhecimento da correspondente despesa.

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Despesa de Custeio

Aquela necessária à manutenção da ação governamental e à prestação de serviço público, tais como: pagamento de pessoal e de serviços de terceiros, compra de material de consumo e gasto com reforma e conservação de

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Despesa de Capital

Categoria de classificação da despesa que se desdobra em investimento, inversão financeira e transferência de capital; tem por propósito formar e/ou adquirir um bem de capital de modo a contribuir para o incremento da capacidade

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Despesa Corrente

Categoria de classificação da despesa que se desdobra em despesa de custeio e transferência corrente; destina-se a promover a execução e a manutenção da ação governamental e não contribui diretamente para aumentar a capacidade produtiva

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Despacho

É o ato que determina a tramitação a ser seguida, impõe o percurso a ser observado e os órgãos a serem ouvidos.

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