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Emenda

Meio através do qual os membros do Poder Legislativo (individualmente ou
através de órgãos colegiados como Comissões ou Bancadas) atuam sobre
o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Poder Executivo,
acrescendo, suprimindo ou modificando itens. A apresentação de emendas
ao projeto de lei orçamentária é ocasião de especial relevância na atuação
parlamentar, pois por meio delas os representantes eleitos podem influir na
alocação dos recursos públicos em função dos objetivos e compromissos
políticos que orientam seu mandato de representação. Os diferentes
aspectos da lei orçamentária anual podem ser objetos de emendas:
Emendas à Receita (inclusão, exclusão ou modificação em rubrica ou
valores da previsão de receita do projeto de lei orçamentária); Emendas à
Despesa (inclusão, exclusão ou modificação em rubrica ou valores da
autorização de despesas do projeto de lei orçamentária);