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Elaboração orçamentária

Processo de preparação e aprovação do orçamento de um ente político
(União, Estados e Municípios). É regido em caráter geral pelos artigos 165
a 167 da Constituição Federal, bem como pela Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964. Envolve a preparação anual, pelo Poder Executivo, do
projeto da lei orçamentária (abrangendo inclusive as propostas
orçamentárias dos demais Poderes, centralizadas pelo Poder Executivo em
sua função administrativa), seguida de seu envio ao Poder Legislativo para
discussão, alteração e aprovação. Por ter natureza de lei ordinária a lei
orçamentária, após a aprovação final pelo Legislativo, segue ao Chefe do
Poder Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito,
conforme o ente) para sanção.