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Dívida Flutuante Pública

Dívida contraída pelo Tesouro, quer como administrador de terceiros
confiados à sua guarda, quer para às momentâneas necessidades de
caixa, mediante contratos ou emissão de títulos no País ou no Exterior e
que deve ser liquidada no exercício fiscal – até doze meses. Seu
pagamento independe de autorização orçamentária, ou seja, não há
necessidade de sua inclusão na lei do orçamento. De acordo com a Lei
nº 4.320, de 17/03/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar,
os serviços da dívida a pagar, o depósito de terceiros (cauções e garantias)
e os débitos de tesouraria.