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Etapa
Cada uma das partes estabelecidas para fornecimentos, obras ou serviços, em relação aos prazos ou cronogramas contratuais.
Estimativa da Receita
Objetiva determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada.
Estágios da Receita
Etapas que devem ser observadas desde a definição até a realização da receita pública. Compreendem o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
Estágios da Despesa
Etapas que devem ser observadas na realização da despesa pública. Compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento.
Esfera Orçamentária
Especifica se a dotação orçamentária pertence ao orçamento fiscal, orçamento da seguridade social ou orçamento de investimento.
Encargos Sociais
Conjunto de obrigações trabalhistas que devem ser pagas ou recolhidas pelos empregadores, públicos ou privados, mensalmente ou anualmente, podendo incidir sobre a folha de pagamento, lucro ou receita.
Encargos Previdenciários do Estado
Recursos destinados a pagamentos dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores civis e militares da administração direta do Estado.
Encargos da Dívida
Juros, taxas, comissões e outros encargos decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, mais sem incluir os gastos com o amortização do principal. Este conceito não deve ser confundido com o de “Serviço da
Empresa Pública
Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção. Criada por lei, com patrimônio próprio, para garantir a produção de bens e serviços fundamentais à
Empenho por Estimativa
Modalidade de empenho da despesa destinado a realização de despesas cujo valor não possa ser determinado com antecedência durante o exercício. Ex: ( tarifas água, energia elétrica e telefonia).
Empenho Ordinário
Modalidade de empenho da despesa que tenha finalidade determinada e quantificada, possua valor previamente conhecido e deva ser liquidado e pago de uma só vez.
Empenho Global
Modalidade de empenho da despesa destinado a atender despesa com finalidade determinada e quantificada, mas cuja liquidação e pagamento devam ocorrer, normalmente, em cada mês no decorrer do exercício.
Empenho da Despesa
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido;
Emenda
Meio através do qual os membros do Poder Legislativo (individualmente ou através de órgãos colegiados como Comissões ou Bancadas) atuam sobre o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Poder Executivo, acrescendo, suprimindo ou modificando
Elemento de Despesa
Identificação de cada tipo de despesa. Tem por finalidade básica propiciar o controle final dos gastos. Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve a administração pública para